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Jurisprudências

TSTAg-RR 181-34.2020.5.12.0036

Honorários periciais: ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o efetivo prequestionamento

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Honorários periciais
  • Requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT não observado
  • Utilização de epi
  • Adicional de Insalubridade
  • Sobrestamento

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido . 2. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL  ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  LIMITES. UTILIZAÇÃO DE EPI. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Sobrestamento

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