Auxílio-alimentação: admissão antes da alteração da natureza jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INSTITUÍDA EM LEI MUNICIPAL. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu a integração do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que " a reclamante foi admitida em 16/12/1993 " e, acrescentou que " a Lei Municipal n. 3.147/2002 afastou a natureza salarial do benefício e a Lei Municipal n. 4.130/2011 estabeleceu claramente que o benefício concedido possui natureza indenizatória, não integrando qualquer remuneração dos servidores ". Diante desse contexto, concluiu que " o afastamento da natureza salarial do auxílio-alimentação implica em alteração contratual, vedada no artigo 468 da CLT, bem como em violação do princípio da irredutibilidade salarial, estampado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal ", pelo que " a natureza do vale-alimentação não pode ser modificada por fato posterior, como ocorreu na hipótese ". Precedentes. Cabe, ainda, ressaltar que a discussão não tem aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF, tratando-se da incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de norma interna da empresa, por força do art. 468 da CLT, e à luz da jurisprudência consolidada nesta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .