Acidente de trabalho típico: prescrição

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. AMPUTAÇÃO DE SEGMENTO DIGITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA DATA DO INFORTÚNIO. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (actio nata). 2. O caso trata de acidente de trabalho típico que resultou em amputação do dedo do reclamante. Considerando-se as premissas fixadas no acórdão, verifica-se que a referida lesão e sua extensão funcional consolidaram-se na data do evento danoso, devendo-se extrair daí o marco prescricional aplicável à pretensão reparatória. 3. Ocorrendo o acidente em 13/09/2007, sob a égide da Emenda Constitucional 45/2004, incide a prescrição trabalhista (art. 7.º, XXIX, da CF/88), a qual submete a pretensão aos prazos de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do vínculo. 4. Ajuizada a ação em 20/03/2025, após o transcurso de mais de dezesseis anos do acidente e da extinção contratual, opera-se a prescrição total da pretensão. Recurso de revista não conhecido.