Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: base de cálculo das comissões

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que as comissões são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e eventuais encargos financeiros, e não sobre o valor à vista, desde que não haja ajuste entre as partes. Portanto, diante do contexto fático delineado e insuscetível de reexame nesta seara de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, em que o Regional registrou a existência de ajuste entre as partes excluindo a incidência dos juros da base de cálculo das vendas a prazo, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.