CPC/1973: empregado público

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/1973. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A agravante não logra desconstituir os fundamentos de decisão agravada. Não se está a discutir a obrigatoriedade ou não de a agravante motivar o ato de dispensa – o que afasta a pertinência da presente discussão com o Tema nº 1.022 de Repercussão Geral –, mas a se afirmar que, uma vez apresentada motivação, mesmo dispensável , a Administração Pública vincula-se aos motivos adotados, razão pela qual a não comprovação de sua veracidade enseja a nulidade do ato , com lastro na Teoria dos Motivos Determinantes. Agravo interno conhecido e não provido.