STFRcl 72.319 MC-Ref
Referendo na medida cautelar na reclamação: ocupação do cargo de vice-reitora da usp por professora aposentada
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Eleitoral
- Referendo na medida cautelar na reclamação
- Ocupação do cargo de vice-reitora da usp por professora aposentada
- Imputação da prática de ato de improbidade adminstrativa
- Interpretação, nesta sede processual, à luz da autonomia universitária
- Cargo ocupado, ademais, que ostenta natureza política
Ementa
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DO CARGO DE VICE-REITORA DA USP POR PROFESSORA APOSENTADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUANTO DECIDIDO NA ADI 2.602 E NOS TEMAS 763 E 1.199. FORMA DE ELEIÇÃO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PREVISTAS EM NORMA ESTATUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO, NESTA SEDE PROCESSUAL, À LUZ DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CARGO OCUPADO, ADEMAIS, QUE OSTENTA NATUREZA POLÍTICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA AD REFERENDUM DA TURMA PARA SUSPENDER A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS NO FEITO DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida cautelar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.