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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 31900-20.2008.5.24.0004

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo exequente

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Terceirização
  • Inexigibilidade do título executivo judicial
  • Teleperformance crm s.a
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Ileso, portanto, o art. 93, IX, da CF

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O exequente indicou como violados artigos que inexistem na Constituição Federal, o que obsta o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. TELEPERFORMANCE CRM S.A. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à não caracterização da preclusão do direito do exequente de impugnar os cálculos, já examinada pelo Regional. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da CF . 2. PRECLUSÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, na medida em que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelo exequente e pela segunda executada e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Tomador de Serviços / Terceirização; Acidente de Trabalho

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