TSTAg-AIRR 1001624-50.2016.5.02.0382
Fundamentação per relationem: a jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Fundamentação per relationem
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição e Decadência
- Falência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Falência