Critérios de concessão da progressão horizontal por antiguidade

AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.