Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 246-69.2017.5.09.0892
Plano de demissão voluntária: previsão em acordo coletivo de quitação do contrato de trabalho de forma ampla e irrestrita
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão voluntária
- Efeitos
- Decisão do supremo tribunal federal no RE nº 590.415
- Omissão não configurada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Quitação; Documental