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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 100195-10.2021.5.01.0226

Omissão inexistente

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. I . No caso dos autos, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão denegatória do recurso de revista, por fundamento diverso, em razão da constatação de que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. II . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

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