Adicional de insalubridade: agentes químicos

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Trata-se de agravo interposto pela parte reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes químicos. 2. Discute-se, no caso, se o fornecimento de equipamento de proteção individual sem Certificado de Aprovação específico para o agente insalubre é apto a neutralizar a insalubridade e afastar o pagamento do respectivo adicional. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente são aptos a neutralizar os agentes insalubres e afastar a percepção do respectivo adicional os equipamentos de proteção individual que atendem aos padrões de segurança estabelecidos pelo MTE. Nesse contexto, o fornecimento de EPI sem o respectivo Certificado de Aprovação não elide a insalubridade no ambiente de trabalho. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional consignou que as luvas fornecidas ao reclamante não são aprovadas para utilização com agentes químicos, e afastou a condenação sob o fundamento de eficácia prática dos equipamentos. 5. A decisão monocrática limitou-se a promover o reenquadramento jurídico de premissa fática consignada no acórdão regional, sem revolvimento do acervo probatório, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 126 do TST. 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.