A) agravo de instrumento em recurso de revista: procedimento sumaríssimo

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A PARTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A PARTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional, ao inadmitir o recurso ordinário em razão do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ter sido realizado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente, viola o art. 5º, LV, da CF. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que se considera válido o pagamento efetuado pelo procurador da parte, desde que haja elementos suficientes nas guias de recolhimento e nos comprovantes de pagamento aptos a vincular ao processo correspondente, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao da instrumentalidade das formas. Recurso de revista conhecido e provido.