Horas extras: participação nos lucros e resultados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO – PEDIDO DE DEMISSÃO – DESCONTOS FISCAIS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.