Multa do artigo 477, §8º, da CLT: força maior

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. FORÇA MAIOR. EXISTÊNCIA DE ÓBICES QUE IMPEDEM O EXAME DA MATÉRIA POR ESTE TST. Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento do agravo de instrumento. Nas razões do presente agravo, a parte renova apenas a insurgência contra a aplicação da multa do artigo 477, da CLT e ataca o óbice erigido pela decisão monocrática. No recurso de revista, afirma que o atraso perpetrado se deu em razão de dificuldades financeiras pelas quais passa, e que as dificuldades financeiras se deram por motivo de força maior. Requer, portanto, a exclusão da multa com base no artigo 501, da CLT. Conforme se verifica do trecho transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as dificuldades financeiras pelas quais a empresa passa não se tratam de motivo de força maior, mas de questão relacionada à gestão da atividade, de modo que seria inaplicável o artigo 501 da CLT. Portanto, para se julgar de maneira diversa, conforme pretende a reclamada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente sabidamente vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Decisão mantida, com acréscimo de fundamentos. A Sexta Turma evoluiu o entendimento para considerar prejudicado o exame de transcendência da matéria quando aplicado o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.