Petroleiro: jornada 3x2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. JORNADA 3X2. HORAS EXTRAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a agravante não atacou os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema recorrido. Não foi demonstrada a inexistência de iterativa e notória jurisprudência nos termos dos arestos colacionados no despacho de admissibilidade (Súmula nº 333 do TST), ou mesmo apontamento de eventual distinguish. A agravante somente fez alegações genéricas no sentido de que cumpriu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Ademais, aborda a questão de mérito do recurso, replicando as razões contidas no recurso de revista. 2. Sendo assim, a agravante deixou de atacar os fundamentos lançados na decisão denegatória, conforme determina o art. 1.010, II, do CPC. Deve-se incidir, portanto, o entendimento contido na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que no cálculo do reflexo das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado dos petroleiros deve incidir o percentual de 16,67%. 2. O Tribunal Regional, ao concluir que o percentual a ser aplicado é de 20%, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Verifica-se a transcendência política da causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.