TSTEDCiv-AIRR 1186-62.2010.5.05.0028
Execução: licitude da terceirização
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Licitude da terceirização
- Reconhecimento pelo supremo tribunal federal
- ADPF nº 324 e RE nº 958.252 (tema 725)
- Inexigibilidade do título executivo
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252 (TEMA 725). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à declaração de inexigibilidade do título executivo. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Bancários; Categoria Diferenciada; Intervalo Intrajornada; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Cálculo / Repercussão; Feriado em Dobro; Telemarketing