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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10345-72.2022.5.03.0025

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: progressão salarial

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • Progressão salarial
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Acúmulo de Função
  • Base de Cálculo

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente nos óbices das Súmulas nº 337, I, "a" e IV, do TST, 296 e 126 do TST e § 8º do art. 896 da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Acúmulo de Função; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Desvio de Função e Reenquadramento; Honorários Periciais

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