TSTAg-AIRR 0001051-87.2023.5.09.0091
Justa causa
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Justa causa
- Honorários Advocatícios
- Intimação / Notificação
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL QUE INADMITIU O RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento da reclamada com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não fosse o suficiente, emerge dos autos que a agravante chegou a se rebelar contra fundamento que nem sequer consta da decisão recorrida, o que revela a cisão entre as razões recursais e o quanto decidido no caso concreto. Essa circunstância impede o conhecimento do apelo, pois cabia à parte recorrente impugnar todos os fundamentos erigidos pela decisão, em observância ao princípio da dialeticidade. A decisão, portanto, não desafia reparo, porquanto está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de março de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
Indexação
Honorários Advocatícios; Intimação / Notificação