Jurisprudências
TSTAg-AIRR 474-91.2021.5.23.0026
Horas extras: motorista de transporte coletivo
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Motorista de transporte coletivo
- Turnos ininterruptos de revezamento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.