Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 15.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, no que concerne à controvérsia sobre a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica e o adicional de insalubridade pelo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, diante da afetação das questões para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos nos Temas 94 e 198, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, em face óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. 3. Contudo, no agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.