Comlurb: sociedade de economia mista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional compreendeu que não há como equiparar a COMLURB à Fazenda Pública, haja vista se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. 2. Constatado que a parte logrou êxito em desconstituir os fundamentos trazidos no despacho denegatório, bem como diante da potencial dissonância entre o acórdão regional e o julgamento da Reclamação Constitucional n.º 83.157/STF, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 153. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 83.157/RJ. PROVIMENTO. 1. Esta 7ª Turma, de movo prevalecente, firmou convicção no sentido de ser possível estender à COMLURB as prerrogativas da Fazenda Pública, afastando a deserção de seus recursos ordinários e de revista, eventualmente reconhecidos no Tribunal de origem. 2. Tal entendimento decorreu de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a Reclamação Constitucional n.º 83.157/RJ, ajuizada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, em face de acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região, que ali decidiu ser o regime de precatórios aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos de modo não concorrencial e sem fins lucrativos. 3. Em embargos de declaração o Exmo. Ministro Flávio Dino conferiu efeitos erga omnes ao que foi decidido na referida reclamação, com fulcro no art. 992 do CPC, para que o Tribunal Regional do Trabalho observasse o decidido na RCL nº 83.157/RJ nos demais processos em curso, diante da obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes em hipóteses fáticas e jurídicas semelhantes, o que foi posteriormente confirmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, o Tribunal Regional compreendeu ser inviável equiparar a COMLURB à Fazenda Pública, afastando o regime de precatórios. Em virtude disso, identificado que a tese do Tribunal Regional está em descompasso com a compreensão deste Tribunal Superior, o recurso de revista deve ser admitido e o acórdão regional reformado. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA NO ÂMBITO DO TST. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de revista é o apelo vocacionado à impugnação de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 896 da CLT), sendo manifestamente incabível em face de decisão monocrática proferida por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A existência de previsão expressa de agravo interno para o caso (art. 1.021 do CPC e art. 265 do RITST) configura erro grosseiro na interposição da revista, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Ademais, a interposição sucessiva de dois recursos contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai o óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo apelo. Recurso de revista de id ae0c373 não conhecido.