STJAgRg no AREsp 3.168.885
Crime de ameaça em contexto de violência doméstica
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Crime de ameaça em contexto de violência doméstica
- Dosimetria
- Pena-base
- Culpabilidade
- Embriaguez voluntária
- Fundamentação concreta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a análise da pretensão recursal, voltada a desconstituir os fundamentos concretos adotados pelo Tribunal de origem para a valoração negativa da culpabilidade, pressupõe necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial.
2. A exasperação da pena-base está fundamentada em dados concretos que evidenciam a maior reprovabilidade da conduta, circunstâncias que denotam o desvalor da culpabilidade e justificam a exasperação da pena.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.