Honorários advocatícios contratuais: recuperação judicial

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, correta aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e consonância com a jurisprudência desta Corte.

2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença e pedido de expedição de certidão para habilitação de crédito com destaque de honorários contratuais, perante o juízo da recuperação judicial.

3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para permitir a expedição de certidão e a habilitação do crédito, afirmando a possibilidade de reserva de honorários contratuais nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, e a natureza alimentar dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se há nulidade por afronta ao contraditório e à ampla defesa nas intimações e cadastramento do procurador, à luz do art. 272, § 2º, do CPC; (iii) saber se é possível o destaque e a expedição de certidão de honorários contratuais e sua habilitação direta na recuperação judicial, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994; e (iv) saber se os créditos anteriores ao pedido de recuperação devem ser incluídos na classe III, conforme o art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão dos embargos de declaração enfrentou suficientemente as questões pertinentes, reputando desnecessária a resposta pormenorizada a argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada.

6. O acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a expedição de certidão de crédito de honorários contratuais contra a parte sucumbente para habilitação em recuperação judicial, por se tratar de obrigação exclusiva da parte contratante, interpretação que não se extrai do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

7. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque a alegada violação do art. 272, § 2º, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do ponto.

8. Não se conhece de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, por incompetência desta Corte para apreciação de matéria de índole constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta suficientemente as questões relevantes e explicita as razões de decidir. 2. Aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é juridicamente inadmissível a expedição de certidão de crédito referente a honorários contratuais para habilitação em recuperação judicial da parte sucumbente, interpretação que não decorre do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a tese de violação do art. 272, § 2º, do CPC não é objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 4. Não se conhece de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 272, § 2º; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei n. 11.101/2005, art. 49; CF, arts. 105, III, e 5º, LV e XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, REsp n. 2.200.216/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 19/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.707.763/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025.