Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – A decisão exarada por esta Subseção foi clara e coerente ao examinar a controvérsia em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2 - Considerando as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no exame dos Temas nºs 246 e 1.118 e o julgado proferido na ADC n.º 16/DF, o Colegiado refutou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços, destacando em sua fundamentação o entendimento de que a imputação de responsabilidade ao Estado reclamado pelas instâncias ordinárias decorreu da simples inadimplência de direitos trabalhistas pela prestadora de serviços. 3 – Assim, havendo plena congruência entre a fundamentação e a conclusão adotadas no decisum , não prospera a alegação recursal de contradição. Embargos de declaração não providos.