Nulidade por cerceamento de defesa: adicional de insalubridade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E SUA DESTINAÇÃO. ADPF 944. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. Não há como ser acolhida a irresignação da recorrente, pois seu apelo não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por não se verificar ofensa aos dispositivos indicados nem configurada a divergência jurisprudencial, além da aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST, ainda por haver consonância com a ADPF 944. Nesse quadro, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, em adoção da técnica per relationem. Agravo desprovido.