Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da questão alusiva ao restabelecimento do benefício de alimentação concedido pelo Ente Público sem previsão legal , foi provido o recurso de revista do Município, por violação do art. 5º, II, da CF, para excluir da condenação o pagamento de valores referentes à alimentação suprimida. 2. A Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.