Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXECUÇÃO ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E PORMENORIZADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

2. Hipótese em que o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, mas a parte agravante não demonstrou, concretamente, de que modo as teses recursais poderiam ser examinadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório nem indicou julgados aptos a afastar a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

3. A mera afirmação de que a pretensão recursal envolveria revaloração jurídica dos fatos e de que haveria distinguishing em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não satisfaz o ônus de impugnação dialética dos fundamentos utilizados para inadmitir o apelo nobre.

4. Agravo regimental improvido.