Rejeição: legitimidade ativa sindical

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-RECLAMANTE – REJEIÇÃO – TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – HORAS EXTRAS - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO – REJEIÇÃO –ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEVIDAMENTE SUSCITADO NO RECURSO DE REVISTA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.