Ausência de omissão, contradição e obscuridade no julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Esta Primeira Turma, no exercício de juízo de retratação, manteve o acórdão regional, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118, de caráter vinculante e efeitos erga omnes , pois a Corte de Origem expressamente adotou o posicionamento de que cabe ao autor o ônus de provar a conduta culposa do contratante público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço. Nesse sentido, o acórdão regional apenas registrou que o reclamante não produziu nenhuma prova, o que impediu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.