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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000194-41.2022.5.05.0009

Regime de trabalho: horas extras

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Regime de trabalho
  • Horas extras
  • Atividade externa
  • Não caracterização
  • Possibilidade de controle de jornada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional, analisando os elementos probatórios carreados aos autos- notadamente a prova oral-, concluiu que era possível acompanhar o início e o termino da jornada laboral do reclamante. Nesses termos, a parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art.62, I, da CLT. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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