Plano de saúde coletivo: cancelamento indevido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. PANDEMIA DA COVID-19. FALECIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia, demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, embora o mero inadimplemento contratual não gere danos morais in re ipsa, a recusa indevida ou o cancelamento injustificado de plano de saúde em momentos de extrema fragilidade física e psicológica do segurado - mormente em situação de urgência médica ou gravidade - ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação extrapatrimonial.

3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a condenação por danos morais sob o argumento de que o atendimento da paciente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) suprimiu o nexo causal ou o abalo psíquico provocado pela desassistência da operadora ré, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.