Auxílio alimentação: natureza indenizatória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que pode uma lei municipal, como no caso dos autos, determinar a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não havendo que se falar na integração na remuneração do obreiro, nem atribuir reflexos em outras parcelas. Com efeito, ante o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República, o ente da Administração Pública deve obediência à norma legal, em atenção ao princípio da legalidade. Agravo conhecido e desprovido.