Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA422/TST. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio dadialeticidaderecursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº422. Agravo interno de que não se conhece. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS . Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, no sentido de que não teriam sido apreciadas todas as provas dos autos, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Vale registrar que o juízo valorou asprovasdos autos à luz do princípio da persuasão racional insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil e decidiu com base nos princípios da celeridade e da economia processual e no disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como no artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haveránulidadequando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento.