Indenização por dano material: base de cálculo da pensão vitalícia devida aos dependentes do falecido

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA AOS DEPENDENTES DO FALECIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS E FGTS. TEMA 250 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia nos autos consiste em definir se o adicional de periculosidade, horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e respectivos reflexos, devem integrar a base de cálculo da pensão vitalícia devida aos dependentes do trabalhador falecido, cujo pagamento ocorrerá em parcela única. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a exclusão, da base de cálculo da pensão vitalícia, das parcelas relativas ao adicional de periculosidade, horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e respectivos reflexos, ao fundamento de que “o falecimento do trabalhador impede a projeção de verbas futuras cuja ocorrência dependeria de circunstâncias fáticas incertas, como a continuidade da exposição a agentes perigosos ou a extrapolação habitual de jornada”. 3. No tocante à integração do FGTS na base de cálculo da pensão, o Pleno desta Corte, ao examinar o Tema 250 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou nos autos do processo RR - 0010732-09.2021.5.15.0116 a tese jurídica vinculante no sentido de que "A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS". 4. Assim, o Tribunal Regional, ao determinar a exclusão do FGTS da base de cálculo da pensão devida aos dependentes do falecido, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a integração das parcelas salariais variáveis na base de cálculo da pensão vitalícia. Há em nosso ordenamento jurídico o princípio da restitutio in integrum, em que a indenização a que faz jus o ofendido deve corresponder a todo o prejuízo sofrido. Tem-se, com isso, que a natureza jurídica da indenização por danos materiais em forma de pensão vitalícia é reparatória, em atenção ao princípio da restituição integral. 6. Tem-se, com isso, que a natureza jurídica da indenização por danos materiais em forma de pensão vitalícia é reparatória, em atenção ao princípio da restituição integral. E, considerando que a remuneração é composta pelas parcelas de natureza salarial, deve-se incluir no seu cômputo não só o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse contexto, toda parcela habitualmente percebida no curso da contratualidade deve ser considerada na base de cálculo da pensão. 7. Logo, o Tribunal a quo decidiu em desconformidade com o entendimento predominante desta Corte Superior quando excluiu da base de cálculo da pensão vitalícia, as parcelas de 13º salário, as férias acrescidas do terço constitucional, o adicional de periculosidade, as horas extras e respectivos reflexos, violando o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.