Comissões pagas “por fora”: integração

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PAGAS “POR FORA”. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126/TST. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de comissões pagas “por fora”. 3. No caso, o TRT, soberano na análise fático-probatória, firmou entendimento no sentido de que: “a verossimilhança dos documentos apresentados pelo reclamante, a ausência de contraprova efetiva pela reclamada e os princípios da primazia da realidade e da livre apreciação da prova, entende-se que a r. sentença de origem valorou corretamente os elementos dos autos, mantendo-se o reconhecimento das comissões pagas ‘por fora’ e seus consequentes reflexos”. 4. Nesse contexto, a análise das alegações da agravante, nos referidos temas, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n. 126 do TST. Assim, considerando que a controvérsia foi dirimida a partir dos elementos de prova constantes dos autos, e não com base no ônus da prova, não há falar em ofensa aos arts. 818, I, e 373, I do CPC. 5. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.