TSTRR-Ag-AIRR 31-84.2020.5.05.0024
Negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. No caso, observa-se que houve inequívoco prejuízo processual para o Ministério Público do Trabalho, pois a Corte regional, mesmo instada a se manifestar, não respondeu de maneira direta, frontal e explícita sobre a relevante alegação da parte acerca da "ausência de manifestação expressa do Órgão Colegiado Regional, quanto à seguinte tese jurídica: as provas acostadas pela Recorrida, datadas dos anos de 2018 e 2019, são posteriores à instauração do Inquérito Civil nº 003067.2017.05.000/0, demonstrando um comportamento reativo da Acionada para alcançar o cumprimento da cota de PCDs, que só ocorreu após a atuação inquisitorial do Ministério Público do Trabalho, situação apta a demonstrar que o "esforço" (sem sucesso) da demandada adveio apenas e tão somente do receio de responder judicialmente pelo descumprimento da cota legal do art. 93 da lei nº 8.213/91, razão pela qual se justifica as condenações postuladas pelo Parquet ." 2 Assim, c onfigura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões fáticas relevantes, que podem interferir no desfecho da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão do TRT proferido em embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar a remessa dos autos à Corte de origem, a fim de que aprecie as omissões alegadas pelo Ministério Público do Trabalho quanto à seguinte tese jurídica que "as provas acostadas pela Recorrida, datadas dos anos de 2018 e 2019, são posteriores à instauração à instauração do Inquérito Civil nº 003067.2017.05.000/0, demonstrando um comportamento reativo da Acionada para alcançar o cumprimento da cota de PCDs, que só ocorreu após a atuação inquisitorial do Ministério Público do Trabalho, situação apta a demonstrar que o "esforço" (sem sucesso) da demandada adveio apenas e tão somente do receio de responder judicialmente pelo descumprimento da cota legal do art. 93 da lei nº 8.213/91, razão pela qual se justifica as condenações postuladas pelo Parquet .", como entender de direito.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional