Omissão inexistente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, o réu utiliza dos presentes embargos para tratar de matéria jamais discutida nos presentes autos, configurando-se evidente inovação recursal Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.