Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DE USO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 297. No presente caso, o acórdão regional, confirmatório da sentença por seus próprios fundamentos, não adotou tese explícita sobre a natureza do local higienizado pela reclamante como banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação, questão central para a incidência do item II da Súmula 448/TST. Ausente, portanto, tese explícita do Tribunal Regional e não configurado o prequestionamento ficto, incide o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte. Agravo interno não provido.