Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho (cct) de 1989/1990

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA QUARTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) DE 1989/1990. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA AJUIZADO PELO DEVEDOR OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CLÁUSULA QUARTA DA CCT DE 1989/1990. INTERRUPÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC. COROLÁRIO DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Incontroverso nos autos que o direito dos empregados surgiu com o descumprimento da obrigação decorrente do reajuste mensal da categoria previsto na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, ocorrido nos idos de 1990. Contudo, a lei enumera eventos que, uma vez ocorridos, são capazes de, na ficção, alterar o curso do tempo e paralisá-lo - são as denominadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 a 204 do Código Civil. Portanto, uma vez constatada a ocorrência de qualquer um desses eventos, o prazo sequer é iniciado e assim permanece até que cesse a causa determinante (artigos 197 a 200, Código Civil) ou, uma vez em curso, é paralisado e recomeça a fluir após a prática de determinados atos (artigo 202, Código Civil). No caso dos autos, verifica-se que os devedores da obrigação constituída na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, representados pelo Sindicato da categoria econômica, ajuizaram dissídio coletivo de natureza jurídica cuja pretensão objetivou exatamente obter a declaração da inexistência da obrigação nela instituída. Assim, ao ajuizarem a ação com a finalidade de obter a declaração de inexistência do débito, implicitamente reconheceram a existência do direito e, portanto, preencheram os requisitos apontados pela doutrina capazes de interromper a prescrição. Diante do ato comissivo do devedor, o prazo que se encontrava em curso foi paralisado desde a data do ajuizamento pelo réu da ação de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica e restabelecido por inteiro por se tratar de causa interruptiva, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na última instância, ou seja, o último ato praticado no processo que a interrompeu. Portanto, a partir de 26/09/2019, data em que se verificou o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF , conforme se colhe da tramitação no sítio daquele Tribunal, o prazo recomeçou a fluir . Proposta a presente ação de cumprimento em 2015, afasta-se a prescrição declarada pela Egrégia Turma. Precedentes do STJ. De outra parte, esta Subseção, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, acórdão publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração pela Turma é mero corolário. Tal entendimento se aplica, por analogia, também na hipótese em que se aplica a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Ante o provimento dos embargos, impõe-se a exclusão das multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido.