TSTAg-AIRR 100922-66.2020.5.01.0011
Horas extras: pré-contratação
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Pré-contratação
- Desatenção ao art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Cartões de ponto apresentados pela reclamada
- Validade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Pré-contratação; Ônus da Prova