Execução: ausência dos valores dos honorários do patrono da reclamada nos cálculos apresentados

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA RECLAMADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Está descrito, no acórdão regional, que o comando exequendo contempla honorários advocatícios ao procurador da parte executada. II. O capítulo da sentença que trata dos honorários disciplina uma relação autônoma, titularizada pelo causídico e, embora dependente e acessória, é de mérito. No caso, portanto, há um título executivo em que se condena a parte autora ao pagamento de honorários devidos ao patrono da parte reclamada. III. Os arts. 85 e 322, §1º, do CPC preveem que a condenação em honorários advocatícios é um pedido implícito e deve ser julgada de ofício pelo Juiz, mesmo que não haja pedido expresso. IV. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes devem ser incluído na liquidação pelo Juízo, ainda que os deixem de ser mencionados em eventuais cálculos apresentados pelas partes, inexistindo preclusão a ser pronunciada. V. Na situação descrita, entendo que, ao homologar os cálculos elaborados pela parte credora, contendo a apuração somente dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, a Corte Regional incorreu em ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), inexistindo preclusão, por se tratar de acessório que deve ser incluído na liquidação da sentença, independente de pedido ou de menção nos cálculos apresentados pelas partes. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.