Jurisprudências
TSTED-RR 1000618-82.2017.5.02.0443
Intervalo intrajornada: limitação da condenação
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Limitação da condenação
- Omissão
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos no período de 14/12/2015 a 18/02/2017.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova