Execução: prescrição intercorrente

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREMISSA OPOSTA AO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista investe na premissa de que a prescrição intercorrente aplicada viola os arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal, pois não foi observada a necessária intimação prévia do exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Ocorre que o Regional estabeleceu como premissa do julgado recorrido que “o juízo de origem intimou a agravante para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente” e que: “Tal intimação teve sua ciência certificada em sistema no dia 13.06.2022, cujo prazo para manifestação findou 06.07.2022. Diante disto, de fato, a parte exequente ficou silente após esta intimação. Destaque-se que não houve qualquer impugnação desta decisão, operando-se a preclusão.” Daí por que validou a prescrição intercorrente decretada no feito. Nesse contexto, o alcance da tese recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, que dispõe ser "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.