TSTEDCiv-RR-RE-Ag-RR 0010548-69.2019.5.15.0101
Benefícios da justiça gratuita: declaração de insuficiência econômica
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Benefícios da justiça gratuita
- Declaração de insuficiência econômica
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ainda que os benefícios da Justiça Gratuita não tenham sido concedidos até o momento, na medida em que até então o autor não era sucumbente, constata-se que, desde a petição inicial, apresentou a declaração de insuficiência econômica. Embargos de declaração providos para conceder ao trabalhador os benefícios da justiça gratuita.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para conceder ao trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais e, quanto aos honorários sucumbenciais, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade.