Honorários sucumbenciais: majoração automática

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários sucumbenciais pelo exercício da atividade recursal não é automática, cabendo à Corte julgadora decidir, de acordo com o caso concreto, pela majoração, ou não, dos honorários advocatícios. Embargos de declaração a que se nega provimento.