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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1345-79.2013.5.03.0052

Irregularidade de representação do recurso de agravo

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação do recurso de agravo
  • Horas in Itinere
  • Adicional de Insalubridade
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. No caso, o advogado subscritor do agravo não possuía poderes para representar a reclamada, no momento da interposição do recurso, no último dia do prazo, tornando irregular a representação do apelo, na compreensão da Súmula 383, I, do TST. Ressalte-se que não resta configurada nenhuma das hipóteses excepcionais a que alude o art. 104 do CPC, a justificar o afastamento da irregularidade pela apresentação posterior de procuração. Precedentes. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização; Cerceamento de Defesa

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