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Jurisprudências

TSTAg-RR 24882-84.2015.5.24.0041

Horas in itinere: norma coletiva

Ementa

AGRAVO. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRARIAM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. ART. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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