Competência da justiça do trabalho: contratação de professores, pelo município de itajaí

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PREVISÃO, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DE QUE OS SERVIDORES, INCLUSIVE OS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SERIAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.