Correção monetária: índice aplicável

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado. A parte alega omissão quanto à modulação fixada pela ADC nº 58, a qual determina que não podem ser rediscutidos os pagamentos realizados, respeitando-se o índice de correção monetária e os juros de mora utilizados no levantamento dos valores. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento, e o Regional entendeu que deve ser observado o IPCA-E como critério de atualização do crédito trabalhista. Não há registro de pagamento ou levantamento de valores nos autos. Assim, considerando que os parâmetros de correção monetária adotados pelo Regional destoavam dos estabelecidos pelo STF na ADC nº 58, esta Sexta decidiu prover o recurso de revista do reclamado "para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF", registrando que, nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STF, "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês". Agravo a que se nega provimento.